AREsp 2506503 - DECISAO

AREsp 2506503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida não atacado pela parte (incidência da Súmula 283/STF), o provimento dependeria de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (alínea 'c' do art. 105, III, CF).

Parties
Agravante: MASARU OZEKI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Diferimento De Custas, Penhora, Indisponibilidade De Bens, Conta Conjunta, Benefício Previdenciário, Bem De Família, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Diferimento De Custas Penhora Indisponibilidade De Bens +6 more

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Parties

MASARU OZEKI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  2. 2 possibilidade de diferimento do pagamento de custas
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida não atacado pela parte (incidência da Súmula 283/STF), o provimento dependeria de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (alínea 'c' do art. 105, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.