AREsp 2531698 - DECISAO

AREsp 2531698 - DECISAO

O Tribunal conheceu o agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto à análise das provas sobre rendimentos, tendo o TJMS fundamentado a decisão; e que a reforma da decisão exigiría reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO CESAR AMORIM DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Custas Processuais
Civil Processo Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CESAR AMORIM DE ABREU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 alegada omissão/contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu o agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto à análise das provas sobre rendimentos, tendo o TJMS fundamentado a decisão; e que a reforma da decisão exigiría reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento