AREsp 2416118 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) o pedido de justiça gratuita não tinha interesse recursal diante de sua prévia concessão pela decisão agravada; (ii) a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada por meio do cotejo analítico e transcrição dos trechos necessários, conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; e (iii) revisar a decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, proibido nesta via pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, além de não ser cabível a suspensão do processo nos termos pretendidos pela agravante.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão Contratual, Súmula N. 7/stj, Contratos Bancários, Abusividade (art. 51, §1º, Cdc)
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita e interesse recursal
  2. 2 suspensão do processo por liquidação extrajudicial (art. 18, Lei n. 6.024/1974)
  3. 3 caracterização de divergência jurisprudencial nos termos da alínea "c" do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) o pedido de justiça gratuita não tinha interesse recursal diante de sua prévia concessão pela decisão agravada; (ii) a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada por meio do cotejo analítico e transcrição dos trechos necessários, conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; e (iii) revisar a decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, proibido nesta via pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, além de não ser cabível a suspensão do processo nos termos pretendidos pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Defiro o benefício da gratuidade de justiça.