AREsp 2546699 - DECISAO

AREsp 2546699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte; manteve-se o indeferimento da gratuidade porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e os documentos constantes autos não comprovam a hipossuficiência do agravante (inclusive houve recolhimento de custas iniciais e ausência de extrato bancário), de modo que reformar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; negou-se o parcelamento por não comprovada dificuldade financeira momentânea; afastou-se interesse recursal quanto ao prazo de recolhimento das custas, pois o relator já havia determinado intimação para pagamento.

Parties
Agravante: RUBENS PAULO STAMATO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Parcelamento De Custas, Omissão E Fundamentação, Súmula 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Parcelamento De Custas Omissão E Fundamentação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RUBENS PAULO STAMATO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação do acórdão
  2. 2 indeferimento da gratuidade judiciária por ausência de prova de hipossuficiência
  3. 3 pedido de parcelamento das custas por dificuldade financeira momentânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte; manteve-se o indeferimento da gratuidade porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e os documentos constantes autos não comprovam a hipossuficiência do agravante (inclusive houve recolhimento de custas iniciais e ausência de extrato bancário), de modo que reformar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; negou-se o parcelamento por não comprovada dificuldade financeira momentânea; afastou-se interesse recursal quanto ao prazo de recolhimento das custas, pois o relator já havia determinado intimação para pagamento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.