AREsp 2580859 - DECISAO

AREsp 2580859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações das partes eram genéricas e sem demonstração específica das contrariedades legais apontadas, sendo necessária a preservação da decisão do Tribunal de origem sobre a falta de comprovação da insuficiência financeira para concessão da justiça gratuita, cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF em razão da fundamentação deficiente.

Parties
Agravante: EVER OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.; Agravante: CARLOS HENRIQUE BONONI DE CAMARGO; Agravante: EDSON ORIVALDO LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Fundamentação/omissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários
Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Fundamentação/omissão Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários

Case Brief

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Parties

EVER OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

CARLOS HENRIQUE BONONI DE CAMARGO

Agravante

EDSON ORIVALDO LARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação do acórdão
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e ônus da prova da insuficiência financeira
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações das partes eram genéricas e sem demonstração específica das contrariedades legais apontadas, sendo necessária a preservação da decisão do Tribunal de origem sobre a falta de comprovação da insuficiência financeira para concessão da justiça gratuita, cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF em razão da fundamentação deficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.