AREsp 2405649 - DECISAO

AREsp 2405649 - DECISAO

Mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial por deserção, em razão da apresentação de comprovante de pagamento com código de barras divergente da guia de recolhimento, não tendo sido regularizado o preparo após a intimação desta Corte; consequentemente, os embargos de declaração restaram prejudicados por perda de objeto.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial por deserção; embargos de declaração julgados prejudicados por perda de objeto.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Deserção Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 99, § 7º, do CPC quanto à apreciação do pedido de justiça gratuita e dispensa do preparo
  2. 2 Caracterização de deserção do recurso especial por irregularidade no comprovante de pagamento (código de barras divergente)
  3. 3 Procedimento adequado para oportunizar regularização do preparo na instância superior

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial por deserção, em razão da apresentação de comprovante de pagamento com código de barras divergente da guia de recolhimento, não tendo sido regularizado o preparo após a intimação desta Corte; consequentemente, os embargos de declaração restaram prejudicados por perda de objeto.

Court Disposition

Mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial por deserção; embargos de declaração julgados prejudicados por perda de objeto.

Orders

  • Mantida a decisão de não conhecimento do recurso por deserção.
  • Embargos de declaração julgados prejudicados por perda de objeto.