AREsp 2460003 - DECISAO

AREsp 2460003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal — de ver restituída a gratuidade — exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias (avaliação da hipossuficiência), o que é inviável na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que havia elementos capazes de infirmar a alegada miserabilidade do agravante.

Parties
Agravante: MARTIN ALBERTO NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Preparo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Preparo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARTIN ALBERTO NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se demonstrada hipossuficiência para concessão de justiça gratuita
  2. 2 possibilidade de se requerer justiça gratuita a qualquer tempo e seu alcance temporal
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de provas no recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal — de ver restituída a gratuidade — exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias (avaliação da hipossuficiência), o que é inviável na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que havia elementos capazes de infirmar a alegada miserabilidade do agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.