AREsp 2535216 - DECISAO

AREsp 2535216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incide a Súmula 284/STF diante da deficiência da fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal; quanto ao pedido de gratuidade, o exame demanda reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico nem prequestionamento, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: SORAIA SANTOS CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Ônus Da Prova Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SORAIA SANTOS CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente/ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incide a Súmula 284/STF diante da deficiência da fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal; quanto ao pedido de gratuidade, o exame demanda reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico nem prequestionamento, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.