AREsp 2418158 - DECISAO

AREsp 2418158 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, em novo exame, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o indeferimento da gratuidade pelo Tribunal de origem se funda em valoração de elementos fático-probatórios cuja reapreciação implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a reforma via recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS MARCHIORI; Agravante: RITA DE CASSIA TURCO MARCHIORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Parcelamento De Custas, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Justiça Gratuita Custas Processuais Parcelamento De Custas Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

Agravante

RITA DE CASSIA TURCO MARCHIORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da justiça gratuita para empresário individual
  2. 2 ônus da prova da hipossuficiência
  3. 3 possibilidade de parcelamento de custas processuais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, em novo exame, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o indeferimento da gratuidade pelo Tribunal de origem se funda em valoração de elementos fático-probatórios cuja reapreciação implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a reforma via recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 238/239 e, em novo exame, conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.