AREsp 2420295 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada: os agravantes, pessoa jurídica e demais, tiveram indeferido o pedido de justiça gratuita pela Corte de origem que entendeu haver elementos suficientes nos autos para o indeferimento, foram regularmente intimados para recolher o preparo por duas vezes e não o fizeram; diante da falta de comprovação do preparo após intimação aplica-se a pena de deserção ao recurso especial, na conformidade do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187 do STJ, não sendo possível reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PEREIRA BATISTA LTDA.; Agravante: THIAGO PEREIRA CRESCI; Agravante: PEROLA APARECIDA CRESCI BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo Recursal, Intimação Prévia (art. 99, § 2º, Cpc), Súmula 187 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Deserção Preparo Recursal Intimação Prévia (art. 99, § 2º, Cpc) Súmula 187 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PEREIRA BATISTA LTDA.

Agravante

THIAGO PEREIRA CRESCI

Agravante

PEROLA APARECIDA CRESCI BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do pedido de justiça gratuita exige intimação prévia nos termos do art. 99, § 2º do CPC
  2. 2 Se a falta de comprovação do recolhimento do preparo após intimação implica deserção do recurso especial
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial quando a Corte de origem apreciou elementos dos autos

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada: os agravantes, pessoa jurídica e demais, tiveram indeferido o pedido de justiça gratuita pela Corte de origem que entendeu haver elementos suficientes nos autos para o indeferimento, foram regularmente intimados para recolher o preparo por duas vezes e não o fizeram; diante da falta de comprovação do preparo após intimação aplica-se a pena de deserção ao recurso especial, na conformidade do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187 do STJ, não sendo possível reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.