AREsp 2482479 - DECISAO

AREsp 2482479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório quanto à capacidade financeira dos recorrentes e acerca da suficiência das provas apresentadas para a concessão da justiça gratuita; tal reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, configurando motivo suficiente para manter o indeferimento da gratuidade e não admitir o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA JOSE ROSENDO DA SILVA SANTOS; Agravante/recorrente: DIANGLO ROQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSE ROSENDO DA SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

DIANGLO ROQUE DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e requisitos probatórios
  2. 2 possibilidade de exigência de comprovação da declaração de hipossuficiência
  3. 3 limitação do recurso especial ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório quanto à capacidade financeira dos recorrentes e acerca da suficiência das provas apresentadas para a concessão da justiça gratuita; tal reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, configurando motivo suficiente para manter o indeferimento da gratuidade e não admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.