AREsp 2473547 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de comprovação da hipossuficiência da agravante para fins de concessão da justiça gratuita; a revisão desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, tornando também prejudicado o exame da divergência jurisprudencial por falta de identidade fática entre os paradigmas.

Parties
Agravante: REGINA TRIBIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

REGINA TRIBIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame probatório
  3. 3 preclusão quanto à análise de divergência jurisprudencial quando dependente de fatos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência de comprovação da hipossuficiência da agravante para fins de concessão da justiça gratuita; a revisão desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, tornando também prejudicado o exame da divergência jurisprudencial por falta de identidade fática entre os paradigmas.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ.