AREsp 2483826 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por falta de interesse recursal quanto ao pedido de justiça gratuita (já deferido), pela inaptidão da demonstração de divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática com os paradigmas indicados, e porque a alteração da decisão recorrida exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão De Contrato, Súmula N. 7/stj, Interesse Recursal, Liquidação Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Revisão De Contrato +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo nos termos do art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  2. 2 concessão do benefício da justiça gratuita e ausência de interesse recursal
  3. 3 comprovação da divergência jurisprudencial prevista na alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por falta de interesse recursal quanto ao pedido de justiça gratuita (já deferido), pela inaptidão da demonstração de divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática com os paradigmas indicados, e porque a alteração da decisão recorrida exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Defiro o benefício da gratuidade de justiça