AREsp 2524966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça depende de reexame do contexto fático-probatório (movimentação bancária, documentos e aspectos materiais do imóvel), o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a gratuidade foi mantida quanto à impossibilidade de revisão nesta instância.

Parties
Recorrente/agravante: JOSE CARLOS SONCO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

JOSE CARLOS SONCO

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e 99, §2º do CPC
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 valoração de movimentação bancária e prova documental para aferir hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça depende de reexame do contexto fático-probatório (movimentação bancária, documentos e aspectos materiais do imóvel), o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a gratuidade foi mantida quanto à impossibilidade de revisão nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.