AREsp 2347228 - DECISAO

AREsp 2347228 - DECISAO

O Tribunal de origem, a partir da análise de documentos referentes à situação patrimonial e financeira, concluiu pelo afastamento da hipossuficiência e indeferiu a justiça gratuita; para modificar tal conclusão seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e, por fundamento legal (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP), não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: STEPHANO SEABRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Súmula N. 7/stj, Prestação Pecuniária, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Econômica Súmula N. 7/stj Prestação Pecuniária Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

STEPHANO SEABRA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 98 do CPC quanto ao pedido de isenção ou suspensão das custas processuais
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 conclusão sobre hipossuficiência econômica com base em documentos juntados ao processo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, a partir da análise de documentos referentes à situação patrimonial e financeira, concluiu pelo afastamento da hipossuficiência e indeferiu a justiça gratuita; para modificar tal conclusão seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e, por fundamento legal (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP), não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.