AREsp 2340671 - DECISAO

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Concedeu-se a gratuidade de justiça pois o requerente apresentou documentação que, à luz da presunção de veracidade prevista no art. 99, §3º do CPC, demonstra insuficiência financeira; a decisão foi proferida monocraticamente com fundamento em súmula e normas regimentais, ressalvando-se que o benefício produz efeitos ex nunc e não retroage para alcançar encargos processuais anteriores.

Parties
Requerente: Fernando Radtke Velloso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Justiça Gratuita / Decisão Monocrática
Outcome
Deferido o pedido de gratuidade de justiça, com efeito ex nunc.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Veracidade, Efeitos Ex Nunc, Deserção, Agravo Interno, Súmula
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Presunção De Veracidade Efeitos Ex Nunc Deserção Agravo Interno Súmula

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Parties

Fernando Radtke Velloso

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Justiça Gratuita / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 efeito ex nunc da concessão da gratuidade
  3. 3 presunção de veracidade da alegação de insuficiência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a gratuidade de justiça pois o requerente apresentou documentação que, à luz da presunção de veracidade prevista no art. 99, §3º do CPC, demonstra insuficiência financeira; a decisão foi proferida monocraticamente com fundamento em súmula e normas regimentais, ressalvando-se que o benefício produz efeitos ex nunc e não retroage para alcançar encargos processuais anteriores.

Court Disposition

Deferido o pedido de gratuidade de justiça, com efeito ex nunc.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.