AREsp 2547392 - DECISAO

AREsp 2547392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria, a agravante não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita, e a revisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial era baseada em fatos e, portanto, prejudicada.

Parties
Agravante: PLANEF CONSULTORES ASSOCIADOS SS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Preclusão Recursal, Fundamentação Judicial, Divergência Jurisprudencial
Assistência Judiciária Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Prova (súmula 7/stj) Preclusão Recursal Fundamentação Judicial Divergência Jurisprudencial

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Parties

PLANEF CONSULTORES ASSOCIADOS SS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 concessão de benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 alegada falta de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, "c")

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria, a agravante não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita, e a revisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial era baseada em fatos e, portanto, prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.