AREsp 2387064 - DECISAO

AREsp 2387064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de documentos atualizados que comprovassem a hipossuficiência no momento atual, tendo sido oportunizada a prova e não atendida; a modificação do entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado no STJ à luz da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ILMAR ANTÔNIO DA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

ILMAR ANTÔNIO DA SILVA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e ônus da prova
  2. 2 necessidade de comprovação da hipossuficiência no momento atual
  3. 3 aplicação da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de documentos atualizados que comprovassem a hipossuficiência no momento atual, tendo sido oportunizada a prova e não atendida; a modificação do entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado no STJ à luz da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e, por outros fundamentos, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se