AREsp 2485586 - DECISAO

AREsp 2485586 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ sobre a inadmissibilidade do recurso especial, conforme imposto pelo entendimento jurisprudencial e pelas normas processuais aplicáveis (art. 932, III, novo CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Credora: SW CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA; Credora: 4 BEARS INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negado Seguimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo, Impugnação Específica, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Agravo
Processo Civil Justiça Gratuita Deserção Preparo Impugnação Específica Embargos De Declaração Súmula 7/stj Agravo

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Parties

SW CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA

Credora

4 BEARS INFORMÁTICA LTDA

Credora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 369 do CPC
  2. 2 decisão de deserção por ausência de preparo e indeferimento da justiça gratuita
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ sobre a inadmissibilidade do recurso especial, conforme imposto pelo entendimento jurisprudencial e pelas normas processuais aplicáveis (art. 932, III, novo CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.