AREsp 2535322 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local, o que impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; além disso, o conhecimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório sobre hipossuficiência (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: HENDRICK DINIZ ROCHA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

HENDRICK DINIZ ROCHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 Concessão do benefício da justiça gratuita (arts. 98 e 99 do CPC) e prova da hipossuficiência
  3. 3 Impedimento de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local, o que impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; além disso, o conhecimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório sobre hipossuficiência (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.