AREsp 2537756 - DECISAO

AREsp 2537756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e também faltou identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido para fins da alínea c; em consequência manteve-se o indeferimento da justiça gratuita pela avaliação probatória do tribunal de origem e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: ERICK LUCIAN LENARDUZZI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento E Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; indeferida a assistência judiciária gratuita pelo Tribunal de origem mantida; majorados honorários de advogado em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Preparo Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ERICK LUCIAN LENARDUZZI e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento E Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita nos termos do art. 99, §2º e §3º do CPC
  2. 2 possibilidade de presumir capacidade econômica por participação societária
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e também faltou identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido para fins da alínea c; em consequência manteve-se o indeferimento da justiça gratuita pela avaliação probatória do tribunal de origem e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; indeferida a assistência judiciária gratuita pelo Tribunal de origem mantida; majorados honorários de advogado em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial