AREsp 2534974 - DECISAO
A recorrente foi intimada para regularizar o preparo e deixou de comprovar o recolhimento devido ou a concessão da justiça gratuita nos autos de origem; por não haver prova de deferimento expresso da gratuidade e não ter sido sanado o ônus do preparo, incide a Súmula 187/STJ, configurando a deserção, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: INESITA RUIZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Por Deserção
- Outcome
- nego provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Honorários Sucumbenciais, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
INESITA RUIZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Por Deserção
Legal Issues
- 1 possibilidade de concessão tácita da justiça gratuita
- 2 ônus de comprovar a hipossuficiência
- 3 necessidade de regularizar o preparo para evitar deserção
Ratio Decidendi
A recorrente foi intimada para regularizar o preparo e deixou de comprovar o recolhimento devido ou a concessão da justiça gratuita nos autos de origem; por não haver prova de deferimento expresso da gratuidade e não ter sido sanado o ônus do preparo, incide a Súmula 187/STJ, configurando a deserção, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.
Court Disposition
nego provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Preliminarmente, indefiro a concessão do benefício da justiça gratuita.
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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