AREsp 2507707 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque ocorreu preclusão pela inércia da parte em regularizar o preparo ou comprovar a gratuidade de justiça após intimação, tornando inviável a comprovação posterior e caracterizando a deserção do recurso especial.

Parties
Embargante: JULIANO ROBERTO GAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 187/stj, Decisão Interlocutória, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial Justiça Gratuita Preparo Deserção Preclusão Embargos De Declaração Súmula 187/stj +2 more

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Parties

JULIANO ROBERTO GAVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 comprovação da condição de hipossuficiência/justiça gratuita
  2. 2 regularização do preparo após intimação
  3. 3 preclusão pela inércia e deserção do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque ocorreu preclusão pela inércia da parte em regularizar o preparo ou comprovar a gratuidade de justiça após intimação, tornando inviável a comprovação posterior e caracterizando a deserção do recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).