AREsp 2275754 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes por constatar contradição no acórdão quanto à fundamentação da abusividade dos juros remuneratórios, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação da onerosidade dos juros com observância das peculiaridades do caso (além da comparação com a taxa média do Bacen); concedeu-se justiça gratuita à embargante pessoa jurídica em liquidação extrajudicial sem efeito retroativo e indeferiu-se a suspensão do processo.

Parties
Embargante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes).
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Recuperação Judicial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Recuperação Judicial Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se a mera comparação com a taxa média de mercado do Bacen é suficiente para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes por constatar contradição no acórdão quanto à fundamentação da abusividade dos juros remuneratórios, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação da onerosidade dos juros com observância das peculiaridades do caso (além da comparação com a taxa média do Bacen); concedeu-se justiça gratuita à embargante pessoa jurídica em liquidação extrajudicial sem efeito retroativo e indeferiu-se a suspensão do processo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes).

Orders

  • Indeferir o pedido de suspensão do processo