AREsp 2124236 - DECISAO

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Havendo nos autos manifestação expressa do Tribunal de origem acerca da intimação da migração para o sistema eletrônico e da intimação da parte e de seu advogado para comprovação da hipossuficiência, não se verifica omissão que justifique modificar o acórdão; além disso, a pretensão de alterar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, acolheram-se parcialmente os embargos somente para sanar omissão formal sem efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Intimação, Migração Para Processo Eletrônico (pje), Preparo, Deserção, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Intimação Migração Para Processo Eletrônico (pje) Preparo Deserção +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à intimação dos advogados sobre migração dos autos para o PJe
  2. 2 nulidade da intimação para comprovação da hipossuficiência
  3. 3 dispensa do recolhimento do preparo e alegada deserção

Ratio Decidendi

Havendo nos autos manifestação expressa do Tribunal de origem acerca da intimação da migração para o sistema eletrônico e da intimação da parte e de seu advogado para comprovação da hipossuficiência, não se verifica omissão que justifique modificar o acórdão; além disso, a pretensão de alterar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, acolheram-se parcialmente os embargos somente para sanar omissão formal sem efeitos modificativos.

Court Disposition

acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão apontada nos termos da fundamentação, sem efeitos modificativos.
  • Intimem-se.