REsp 2134310 - DECISAO

REsp 2134310 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente teria sido atribuída a outro tribunal, o que configura deficiência na fundamentação e impede a caracterização do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, "c" da CF; subsidiariamente, a matéria relativa à concessão de gratuidade e à valoração de provas demanda reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO; Recorrida: Autora (enfermeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Adicional De Insalubridade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Necessário
Processo Civil Direito Administrativo Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Adicional De Insalubridade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Necessário

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Parties

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO

Recorrente

Autora (enfermeira)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105, III da CF diante da ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente divergente
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica de direito público com orçamento próprio
  3. 3 Momento e hipótese de incidência dos honorários recursais previstos no art. 85, §§ do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente teria sido atribuída a outro tribunal, o que configura deficiência na fundamentação e impede a caracterização do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, "c" da CF; subsidiariamente, a matéria relativa à concessão de gratuidade e à valoração de provas demanda reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.