AREsp 2545647 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, alínea c, CF), do uso genérico de "e seguintes" sem indicar dispositivos violados e da falta de cotejo analítico comprovando dissídio jurisprudencial, incidindo, portanto, as Súmulas 284/STF e 13/STJ, nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015 e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmulas

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação expressa do permissivo constitucional para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF em casos de fundamentação recursal deficiente (uso de "e seguintes" e ausência de indicação precisa de dispositivos)
  3. 3 Impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por mera transcrição de ementas, exigindo-se cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, alínea c, CF), do uso genérico de "e seguintes" sem indicar dispositivos violados e da falta de cotejo analítico comprovando dissídio jurisprudencial, incidindo, portanto, as Súmulas 284/STF e 13/STJ, nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015 e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.