AREsp 2506118 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não apresentou, quando determinado, os documentos que comprovassem sua hipossuficiência econômica, motivo suficiente para manter o indeferimento da justiça gratuita; além disso, seria necessário reexaminar o acervo fático para alterar a conclusão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Marco Aurelio Rios Fernandes; Corréu: Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Para O STJ
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Comprovação Documental De Miserabilidade, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Justiça Gratuita Comprovação Documental De Miserabilidade Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Marco Aurelio Rios Fernandes

Agravante

Carlos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Para O STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 obrigatoriedade de apresentação de documentos comprobatórios de miserabilidade
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não apresentou, quando determinado, os documentos que comprovassem sua hipossuficiência econômica, motivo suficiente para manter o indeferimento da justiça gratuita; além disso, seria necessário reexaminar o acervo fático para alterar a conclusão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.