AREsp 1949017 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, os documentos não comprovaram a hipossuficiência da agravante justificando o indeferimento da justiça gratuita, e modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: DESIREE PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Embargos À Execução, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Provas, Súmula N.º 7 Do STJ
Civil Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Embargos À Execução Art. 1.022 Do CPC Reexame De Provas Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DESIREE PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 pedido de concessão da justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula n.º 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, os documentos não comprovaram a hipossuficiência da agravante justificando o indeferimento da justiça gratuita, e modificar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem.