AREsp 2556956 - DECISAO

AREsp 2556956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão que indeferiu a justiça gratuita porque o Tribunal a quo concluiu, com base nos elementos dos autos, que não foi comprovada a hipossuficiência; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, razão por que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: WELDER RIBEIRO XAVIER (WELDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

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Parties

WELDER RIBEIRO XAVIER (WELDER)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 concessão do benefício da justiça gratuita (arts. 98 e 99, §2º do NCPC)
  2. 2 presunção relativa da declaração de hipossuficiência
  3. 3 vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão que indeferiu a justiça gratuita porque o Tribunal a quo concluiu, com base nos elementos dos autos, que não foi comprovada a hipossuficiência; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, razão por que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHECER do recurso especial.