AREsp 2542321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal a quo fundamentou o indeferimento da justiça gratuita em elementos fático-probatórios (receita elevada, capital social e patrimônio do sócio) que tornam incompatível a alegação de hipossuficiência, e o exame contrário exigiria reanálise de prova vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PML PETERSEN MATEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PML PETERSEN MATEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica
  2. 2 presunção de veracidade da alegação de insuficiência
  3. 3 inviabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal a quo fundamentou o indeferimento da justiça gratuita em elementos fático-probatórios (receita elevada, capital social e patrimônio do sócio) que tornam incompatível a alegação de hipossuficiência, e o exame contrário exigiria reanálise de prova vedada em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.