AREsp 2478675 - DECISAO

AREsp 2478675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a decisão que indeferiu a justiça gratuita exigiria reexame do conjunto fático-probatório (a decisão de origem assentou que havia lucro contábil de R$ 131.999,34, indicando capacidade de arcar com custas), e tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se ainda as regras de admissibilidade do CPC/2015 e as autorizações do RISTJ para decisão monocrática.

Parties
Agravante: Todacon Engenharia e Construções Civis Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Assistência Judiciária Gratuita, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Fundamentação De Decisões
Processual Civil Administrativo Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Assistência Judiciária Gratuita Admissibilidade Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

Todacon Engenharia e Construções Civis Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de prova da precariedade financeira da pessoa jurídica
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a decisão que indeferiu a justiça gratuita exigiria reexame do conjunto fático-probatório (a decisão de origem assentou que havia lucro contábil de R$ 131.999,34, indicando capacidade de arcar com custas), e tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se ainda as regras de admissibilidade do CPC/2015 e as autorizações do RISTJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se