AREsp 2515255 - DECISAO

AREsp 2515255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e confirmou-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para a gratuidade de justiça depende de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem constatou ter os recorrentes patrimônio e rendimentos compatíveis com a não concessão do benefício; quanto à segunda matéria relativa a abandono da causa, não houve prequestionamento pelo Tribunal a quo, incorrendo em óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo seu exame em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FULVIO BIANCHI; Agravante/recorrente: TEREZINHA VARELA BIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Abandono Da Causa, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Deserção
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil (usucapião) Justiça Gratuita Abandono Da Causa Prequestionamento Súmula 7 STJ Deserção

Case Brief

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Parties

FULVIO BIANCHI

Agravante/recorrente

TEREZINHA VARELA BIANCHI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita diante de declaração de hipossuficiência e elementos patrimoniais
  2. 2 configuração de abandono da causa e extinção do processo
  3. 3 requisito de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e confirmou-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para a gratuidade de justiça depende de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo que o Tribunal de origem constatou ter os recorrentes patrimônio e rendimentos compatíveis com a não concessão do benefício; quanto à segunda matéria relativa a abandono da causa, não houve prequestionamento pelo Tribunal a quo, incorrendo em óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo seu exame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.