AREsp 2482594 - DECISAO

AREsp 2482594 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Parcelamento Do Preparo, Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Parcelamento Do Preparo Embargos De Declaração Omissão Preclusão Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 indefinição ou indeferimento do pedido de gratuidade de justiça (art. 98 CPC/2015)
  3. 3 exigência de documentos para comprovação da hipossuficiência