AREsp 2476954 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu que os benefícios da justiça gratuita haviam sido deferidos em momento anterior (fl. 237 e novamente fl. 508), de modo que a exclusão dos honorários advocatícios e das despesas processuais do cálculo do cumprimento de sentença estava correta nos termos do art. 98, §1º, do CPC/2015; além disso, acolher a tese da agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória/ Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Efeito Ex Nunc/ex Tunc, Coisa Julgada, Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Efeito Ex Nunc/ex Tunc +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória/ Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição no acórdão quanto ao deferimento da justiça gratuita e seus efeitos temporais
  2. 2 Se a concessão da justiça gratuita produz efeitos retroativos (ex tunc) ou apenas ex nunc
  3. 3 Se é possível revisar a conclusão do tribunal de origem sobre fato relevante sem reexame de provas, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu que os benefícios da justiça gratuita haviam sido deferidos em momento anterior (fl. 237 e novamente fl. 508), de modo que a exclusão dos honorários advocatícios e das despesas processuais do cálculo do cumprimento de sentença estava correta nos termos do art. 98, §1º, do CPC/2015; além disso, acolher a tese da agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.