REsp 2118503 - DECISAO

REsp 2118503 - DECISAO

Quando o recurso impugna decisão que indefere o benefício da justiça gratuita, não é razoável exigir o recolhimento do preparo antes de o órgão colegiado confirmar o indeferimento; assim, a deserção não se aplica e o recurso deve ser conhecido e processado pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ARNALDO CARNEIRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a deserção do agravo de instrumento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recursos Especiais
Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Agravo De Instrumento Agravo Interno Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

ARNALDO CARNEIRO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do preparo recursal contra decisão que indefere gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicação da penalidade de deserção quando o recurso impugna indeferimento de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Quando o recurso impugna decisão que indefere o benefício da justiça gratuita, não é razoável exigir o recolhimento do preparo antes de o órgão colegiado confirmar o indeferimento; assim, a deserção não se aplica e o recurso deve ser conhecido e processado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a deserção do agravo de instrumento.

Orders

  • Afastar a deserção do agravo de instrumento
  • Determinar que o Tribunal de origem dê continuidade ao julgamento do feito