REsp 2013576 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque (i) o pedido de justiça gratuita havia sido deferido no momento da admissibilidade tornando prejudicial o exame; (ii) a relativização da impenhorabilidade dos salários foi apreciada pelo Tribunal estadual com base em prova de disponibilidade de valores, alteração que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ; e (iii) fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (manutenção da penhora com base no poder geral de cautela e suprimento da nulidade da citação) não foi impugnado especificamente, atraindo, por analogia, a Súmula n.283 do STF, de modo que não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ALESSANDRA TAMAI DEZEMBRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Citação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Dano Moral
Processual Civil Justiça Gratuita Impenhorabilidade Penhora De Salários Citação Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Dano Moral

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA TAMAI DEZEMBRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita
  2. 2 relativização/mitigação da impenhorabilidade de verbas salariais
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n.7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque (i) o pedido de justiça gratuita havia sido deferido no momento da admissibilidade tornando prejudicial o exame; (ii) a relativização da impenhorabilidade dos salários foi apreciada pelo Tribunal estadual com base em prova de disponibilidade de valores, alteração que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ; e (iii) fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (manutenção da penhora com base no poder geral de cautela e suprimento da nulidade da citação) não foi impugnado especificamente, atraindo, por analogia, a Súmula n.283 do STF, de modo que não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno