AREsp 2344343 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos porque o tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros com fundamento exclusivo na comparação com a taxa média do BACEN, o que contraria a orientação da Corte de que tal comparação é insuficiente isoladamente; reconheceu-se também a hipossuficiência financeira da embargante para fins de justiça gratuita, sem efeitos retroativos; por conseguinte, deram efeitos infringentes aos embargos determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame da onerosidade dos juros à luz das peculiaridades do caso concreto.

Parties
Embargante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); autos remetidos ao tribunal de origem para reexame da onerosidade dos juros remuneratórios; pedido de suspensão indeferido; justiça gratuita deferida sem efeitos retroativos.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Embargos De Declaração, Taxa Média De Mercado
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Juros Remuneratórios Abusividade Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL -

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 reconhecimento de abusividade de juros remuneratórios com base exclusivamente na comparação com a taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos porque o tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros com fundamento exclusivo na comparação com a taxa média do BACEN, o que contraria a orientação da Corte de que tal comparação é insuficiente isoladamente; reconheceu-se também a hipossuficiência financeira da embargante para fins de justiça gratuita, sem efeitos retroativos; por conseguinte, deram efeitos infringentes aos embargos determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame da onerosidade dos juros à luz das peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); autos remetidos ao tribunal de origem para reexame da onerosidade dos juros remuneratórios; pedido de suspensão indeferido; justiça gratuita deferida sem efeitos retroativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame da onerosidade dos juros remuneratórios, considerando as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros jurisprudenciais mencionados.