AREsp 2362554 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o acórdão embargado reconheceu a excessiva onerosidade dos juros com fundamento exclusivo na comparação com a taxa média do Bacen; determinou-se o retorno dos autos à origem para reexame da onerosidade dos juros à luz das peculiaridades do caso concreto e dos parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ; deferiu-se também a justiça gratuita à embargante, sem efeito retroativo, mediante demonstração da precária situação financeira.

Parties
Embargante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Juros Remuneratórios Abusividade Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial mediante demonstração de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de embargos de declaração terem efeitos infringentes quando presente vício do art. 1.022 CPC
  3. 3 Se a mera comparação entre taxa contratada e taxa média de mercado do Bacen é suficiente para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes porque o acórdão embargado reconheceu a excessiva onerosidade dos juros com fundamento exclusivo na comparação com a taxa média do Bacen; determinou-se o retorno dos autos à origem para reexame da onerosidade dos juros à luz das peculiaridades do caso concreto e dos parâmetros fixados pela jurisprudência do STJ; deferiu-se também a justiça gratuita à embargante, sem efeito retroativo, mediante demonstração da precária situação financeira.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes)

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame da onerosidade dos juros remuneratórios considerando as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros jurisprudenciais