AREsp 2463988 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e valorou o conjunto probatório ao indeferir a justiça gratuita; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; a agravante não trouxe argumentos capazes de afastar essa conclusão.

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Parties
Embargante / Agravante: BEIJA FLOR TINTAS LTDA.; Embargante: LIVIO MEIRELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa (art. 10 Do Cpc), Preclusão
Processual Civil Justiça Gratuita Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa (art. 10 Do Cpc) Preclusão

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Parties

BEIJA FLOR TINTAS LTDA.

Embargante / Agravante

LIVIO MEIRELLES

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Concessão/indeferimento do benefício da justiça gratuita
  3. 3 Aplicação do princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e valorou o conjunto probatório ao indeferir a justiça gratuita; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; a agravante não trouxe argumentos capazes de afastar essa conclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.