AREsp 2427642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de gratuidade não gerava interesse recursal em razão de já ter sido concedido na instância de origem; a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto; além disso, alterar a conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na esfera do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Contratual, Súmula N. 7/stj, Suspensão De Processo Por Liquidação Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Revisão Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão do benefício da justiça gratuita e interesse recursal
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, al. c, da CF e arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de gratuidade não gerava interesse recursal em razão de já ter sido concedido na instância de origem; a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os paradigmas e o caso concreto; além disso, alterar a conclusão do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na esfera do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Defiro o benefício da gratuidade de justiça.