AREsp 2480273 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não há interesse recursal quanto ao pedido de justiça gratuita (já concedido na decisão agravada), a divergência jurisprudencial indicada pela agravante não foi comprovada por meio do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, e a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão Contratual, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Revisão Contratual Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e ausência de interesse recursal
  2. 2 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em ação revisional e limitação pelo exame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não há interesse recursal quanto ao pedido de justiça gratuita (já concedido na decisão agravada), a divergência jurisprudencial indicada pela agravante não foi comprovada por meio do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, e a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.