AREsp 2513109 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame das provas constantes dos autos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as instâncias ordinárias reconheceram ausência de comprovação da hipossuficiência.

Parties
Agravante: CARLOS TEIXEIRA PUCCINI; Agravante: JOSE FRANCISCO BAGATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS TEIXEIRA PUCCINI

Agravante

JOSE FRANCISCO BAGATTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da justiça gratuita diante de declaração de hipossuficiência e prova em contrário
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial face à Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de documentos comprobatórios para concessão da gratuidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame das provas constantes dos autos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as instâncias ordinárias reconheceram ausência de comprovação da hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.