AREsp 2462855 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão agravada já havia concedido a gratuidade de justiça (afastando interesse recursal sobre esse pedido), a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada por falta de cotejo analítico e similitude fática, e a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se aplicaria a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 ao tipo de ação em exame.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão Contratual, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Revisão Contratual +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e interesse recursal
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 revisão de juros remuneratórios em contrato bancário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão agravada já havia concedido a gratuidade de justiça (afastando interesse recursal sobre esse pedido), a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada por falta de cotejo analítico e similitude fática, e a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se aplicaria a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 ao tipo de ação em exame.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Defiro o benefício da gratuidade de justiça