AREsp 2429066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) o pedido de justiça gratuita não ensejava interesse recursal, pois a decisão agravada já havia concedido o benefício; (ii) a divergência jurisprudencial indicada pela agravante não foi comprovada mediante o cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os paradigmas e o caso dos autos, nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ; (iii) admitir a pretensão implicaria reexaminar matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o pedido de suspensão com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se mostrou aplicável à ação revisional que busca quantia ilíquida e...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual E Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Revisão De Contratos Bancários, Súmula 7/stj, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial
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Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado Em Sessão Virtual E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do processo com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  2. 2 Concessão e utilidade do benefício da justiça gratuita em sede recursal
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea 'c', da CF e arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) o pedido de justiça gratuita não ensejava interesse recursal, pois a decisão agravada já havia concedido o benefício; (ii) a divergência jurisprudencial indicada pela agravante não foi comprovada mediante o cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os paradigmas e o caso dos autos, nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ; (iii) admitir a pretensão implicaria reexaminar matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o pedido de suspensão com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se mostrou aplicável à ação revisional que busca quantia ilíquida e...

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos