AREsp 2503599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão do processo não se aplica à ação revisional que demanda quantia ilíquida, foi deferida a justiça gratuita apenas com efeitos ex nunc, a divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas apontados, e o acolhimento do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Suspensão De Processos Por Liquidação Extrajudicial
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Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da concessão da gratuidade de justiça (ex nunc)
  2. 2 Comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão do processo não se aplica à ação revisional que demanda quantia ilíquida, foi deferida a justiça gratuita apenas com efeitos ex nunc, a divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas apontados, e o acolhimento do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Defiro o benefício da gratuidade de justiça, sem efeitos retroativos (efeitos ex nunc).