AREsp 2540668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise do pedido de justiça gratuita demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IL PIANETA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IL PIANETA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 reexame de prova e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise do pedido de justiça gratuita demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.