AREsp 2564147 - DECISAO

AREsp 2564147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a concessão de gratuidade de justiça, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo demonstração de fatos novos que autorizassem a revisão.

Parties
Recorrente: PAULO NUNES DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Súmula 7, Reexame De Prova
Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Súmula 7 Reexame De Prova

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Parties

PAULO NUNES DOS SANTOS FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da decisão de indeferimento da gratuidade de justiça em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a concessão de gratuidade de justiça, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo demonstração de fatos novos que autorizassem a revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.