AREsp 2599149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a contestação quanto à manutenção da justiça gratuita exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7) e não houve prova de alteração superveniente da situação econômica da parte beneficiária que justificasse a revogação do benefício.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação Da Gratuidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Comprovação De Alteração Da Situação Econômica
Processo Civil Justiça Gratuita Revogação Da Gratuidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Comprovação De Alteração Da Situação Econômica

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revogação da justiça gratuita por alteração superveniente da situação econômica
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 98, caput, do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a contestação quanto à manutenção da justiça gratuita exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7) e não houve prova de alteração superveniente da situação econômica da parte beneficiária que justificasse a revogação do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.