AREsp 2522585 - DECISAO

AREsp 2522585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vícios de admissibilidade e óbices processuais: deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); ausência de prequestionamento quanto ao pedido de parcelamento das custas, pois o Tribunal de origem não examinou a matéria e não foram opostos embargos de declaração (Súmulas 282 e 356/STF); a análise da alegada hipossuficiência exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a divergência apontada entre acórdãos do mesmo Tribunal de origem não enseja recurso especial...

Parties
Agravante: INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Prequestionamento, Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Prequestionamento Súmulas Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

INLARON INDUSTRIAS DE LATICINIOS DE RONDONIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 parcelamento das custas processuais
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vícios de admissibilidade e óbices processuais: deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); ausência de prequestionamento quanto ao pedido de parcelamento das custas, pois o Tribunal de origem não examinou a matéria e não foram opostos embargos de declaração (Súmulas 282 e 356/STF); a análise da alegada hipossuficiência exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a divergência apontada entre acórdãos do mesmo Tribunal de origem não enseja recurso especial...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.